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Legislação de Interesse

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DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)

CONAMA(Conselho Nacional de Meio Ambiente)

CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente)

ANA (Agência Nacional de Águas)

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental)

Senado Federal

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

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IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

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